A definição de um marco regulatório é uma demanda dos transportadores rodoviários de cargas. Além de unificar a legislação sobre o setor, o objetivo é reduzir divergências que impactam na segurança jurídica e refletem em prejuízos para empresários e autônomos. O tema esteve no centro dos debates do XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nessa quarta-feira (31).
Uma proposta de marco tramita na Casa, desde março deste ano. O PL 4860/16 está em análise por uma comissão especial e já conta com 56 emendas. A expectativa é que o primeiro relatório sobre o texto seja apresentado ainda neste mês, segundo o vice-presidente da comissão, Valdir Colatto.
Para o presidente da Fetransul (Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul), Paulo Caleffi, o setor deve se mobilizar para estabelecer regras que proporcionem o equilíbrio necessário e garantam condições de desenvolvimento. “O trem não chega ao supermercado, o navio não entra na cidade e o avião não sai, por terra, do aeroporto. Tem que ter caminhão ou ônibus. O caminhão é responsável pela maioria do que circula nesse país. Somos um setor forte e nos cabe agir para alcançarmos as demandas que temos”.
O presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), José Hélio Fernandes, destaca a relevância da medida, já que o setor ainda não dispõe de um marco regulatório. Para ele, será importante buscar consenso, já que muitos agentes integram a atividade e há interesses diversos sobre o tema, de empresários, autônomos, embarcadores e trabalhadores, em diferentes segmentos. (Veja mais no vídeo abaixo)
Para os transportadores, há diversos pontos relevantes de leis já em vigor que devem ser mantidos ou modificados com o novo regramento. “A discussão, do meu ponto de vista, parte da atualização, revisão ou aperfeiçoamento da atual legislação”, sustenta o diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro. Ele destaca as leis 11.442/2007 – que detém, atualmente, as principais regras para o transporte rodoviário de cargas – e 13.103/2015 – que dispõe sobre a profissão dos motoristas.
Ribeiro pontua alguns tópicos como fundamentais de revisão, entre os quais a obrigatoriedade de as empresas realizarem exame toxicológico na contratação e no desligamento de motoristas (a sugestão é que seja facultativo), e a revisão da lei que obriga a contratação de pessoas com deficiência para ocupar o mínimo de 2% do quadro de funcionários. O argumento, nesse caso, é que a norma deve ser diferenciada para o setor, uma vez que a atividade de transporte exige habilitação técnica que não é dada a pessoas com deficiência. Isso dificulta o cumprimento do percentual.
Outros pontos destacados dizem respeito: à definição clara de termos do setor, para que não haja falhas na interpretação de dispositivos legais; à comprovação de estadia dos caminhões; ao gerenciamento de risco; à contratação de seguro; à regulamentação dos pontos de parada; às horas extras dos motoristas; ao combate ao roubo de cargas e a mudança nas regras sobre a soma de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por infrações de trânsito. No último item, a sugestão é que não sejam contabilizados aqueles alusivos a infrações administrativas, somente àquelas que representem risco à segurança no trânsito.
Ainda não há previsão de quando o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas será levado para apreciação do plenário da Câmara.
Novo governo
Durante o seminário, realizado na mesma data em que o Senado decidiu pelo afastamento definitivo de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República, o setor do transporte rodoviário de cargas formulou uma carta aberta ao novo presidente, Michel Temer. Nela, os transportadores pedem que Temer “adote as medidas necessárias para recolocar a Pátria no caminho da concórdia, da paz, do desenvolvimento gerador de empregos”.
O documento salienta que o Brasil transporta a maior parte do que produz em caminhões e que o setor tem sido “duramente afetado” pela crise econômica, além de enfrentar outras dificuldades, como questões trabalhistas e o roubo de cargas.
“O envelhecimento da legislação trabalhista, a fragilidade dos documentos – sobretudo do recibo de quitação e do controle da jornada -; e a falta de lei sobre terceirização, geram condenações abusivas e desproporcionais que conduzem empresas idôneas a situação de insolvência. Vale lembrar que, no Brasil, a indústria entorno da justiça do trabalho prejudica muito as empresas e, hoje em dia, também os empregados. Por isso, a necessidade de uma reforma trabalhista urgente para a retomada econômica e geração de empregos”, diz a carta aberta.