Conheça as principais Leis do Setor e a luta da Unicam pelos caminhoneiros
Relação das Leis do Setor em Vigência A União Nacional dos Caminhoneiros – Unicam quer informar a todos os transportadores das conquistas que, ao longo dos anos, foram consolidadas por meio da luta contínua de nossa entidade, bem como das entidades parceiras do setor, em favor dos Transportadores Autônomos de Cargas. Faz-se necessário elencar todas […]
Lei 13126 – Refinanciamento e Circular do BNDES
Lei 13126 – Que trata sobre as condições do Refinanciamento para Caminhoneiros – Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis no 12.096, de 24 de […]
Lei 13.103/2015 – nova Lei que dispõe sobre a profissão de motorista
Fique por dentro da Nova Lei do Motorista, que é a Lei 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito […]
Decreto 8.614/2015- Política Nacional de Repressão e Prevenção ao Furto e Roubo de Cargas
O Decreto 8.614/2015, de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 121, de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Leia o Decreto na Íntegra Saiba mais […]
Lei 12794/2013 – dispõe sobre a redução do Imposto de Renda do Caminhoneiro
No ano de 2013, após dois anos de luta, a UNICAM conseguiu reduzir o Imposto de Renda do Caminhoneiro A UNICAM (União Nacional dos Caminhoneiros), através de seu Presidente, José Araújo Silva, mais conhecido como China, após dois anos do pedido formulado ao Senador Gim Argello (PTB/DF), que apresentou o Projeto de Lei do Senado […]
Lei 12.619/2012- dispõe sobre a Profissão de Motorista
Amigo caminhoneiro, saiba mais sobre a Lei 12.619 de 02 de maio de 2012 – Que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Leis nºs 9.503/97, 10.233/01, 11.079/04 e 12.023/09, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção […]
Lei 12.249/2010 – dispõe sobre o fim da Carta-Frete
Carta-Frete em 11 de Junho de 2009 – O até então Presidente Lula assinou a MP 472/2009, que em seu texto continha a emenda n° 39 de autoria do Senador Gim Argello, que inclui na lei do transporte rodoviário de cargas (Lei N° 11.442/2007) a proibição do uso da Carta-Frete. Originando na Lei 12.249 de […]
Artigo sobre o Procaminhoneiro/ 2009 – mais uma luta da UNICAM
Artigo do site da Unicam, publicado em Julho/2009 Essa, como todos sabem, é a terceira versão do programa Procaminhoneiro que tem como objetivo criar condições para o transportador autônomo de cargas poder comprar um caminhão novo ou pelo menos trocar o seu equipamento por um mais atualizado, recuperando alguma condição de sobrevivência no mercado de transportes. […]
Resolução 181/2005 – Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração do tanque original
Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da […]
Lei 11.051/2004 – dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. Veja a Lei na íntegra:Lei 11051 – 29 dezembro 2004 Medida Provisória que foi substituída com a Lei:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161 DE 21 DE […]