Lei 10.336/2001 – institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: I – pagamento de subsídios a preços ou […]
Lei 10.209/2001- institui a Lei do Vale Pedágio
O Que é o Vale-Pedágio obrigatório? Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: A Desoneração do Transportador do Pagamento do Pedágio Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser […]