Câmara aprova política de preços mínimos para transporte de cargas
O Projeto de Lei (PL 528/15), que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas, foi aprovado nesta terça-feira (20) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto aprovado pela CCJ seguirá para apreciação […]
CONTRAN publica Resolução que visa aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos nacionais e importados
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou, no D.O.U de 22 de maio de 2017, a Resolução nº 667/2017, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados. […]
José Araújo China visita Senador Paulo Paim/RS – PT, autor do projeto de Lei do Senado nº 271/08
No dia 07 de março o presidente da UNICAM, José Araújo China visitou o Senador Paulo Paim para solicitar do Senador informações do andamento do Projeto de Lei nº 271/08( clique e leia o projeto na íntegra) que institui o Estatuto do Motorista Profissional e da aposentadoria especial com 25 anos de serviço e outros ganhos. […]
CONTRAN fixa prazo para retirada de circulação de tanques com excesso de peso
O CONTRAN publicou a Resolução nº 627/2016, que passou a permitir aos tanques fabricados entre 1º de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2007 a obtenção a qualquer tempo de Autorização Específica para circularem com excesso de peso bruto de até 5%. No entanto, o preço pago por este “benefício” foi muito alto. […]
Lei 13.295/2016 que estende até dezembro de 2016 o prazo para renegociação de dívidas de caminhoneiros
Publicada, na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta 4ª feira (15/06), a Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016, que é resultado da Medida Provisória n° 707/2015, prorrogando o prazo do Cadastro Ambiental Rural para qualquer imóvel rural, independentemente do tamanho e da quantidade de módulos fiscais. Em relação a essa […]
Atenção à regulamentação de caminhões no Município de São Paulo, a partir de 9 de maio de 2016
CAMINHÕES Para trafegar na Cidade de São Paulo com caminhões é preciso obter uma Autorização Especial de Trânsito concedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços. Zona Especial […]
Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016 – Altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Essa lei altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas. Lei 13.281
Decreto regulamenta lei que estabelece a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23), o decreto nº 8.614/2015 regulamenta a Lei Complementar nº 121/2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. […]
Resolução do Contran acaba com polêmica e multas sobre os caminhões tratores 8×4
Decisão do órgão estabelece que limite de 12t para o conjunto de dois eixos direcionais independe da distância entre o 2º e o 3º eixo do veículo Finalmente esclarecido a polêmica sobre os tratores 8×2 e 8×4 que provocou muita multa e retenção de veículos pelas rodovias: afinal, existia um limite de distância entre o […]
Exame Toxicológico – o que você precisa saber
A Unicam traz para o conhecimento dos caminhoneiros as principais resoluções e deliberações sobre o Exame Toxicológico. Acompanhe sempre o canal Legislação do nosso site e fique por dentro das informações que você precisa saber. Para mais detalhes, clique nos links e leia os documentos na íntegra: DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 30 DE DEZEMBRO […]