Segundo a CNTA, denúncias podem ser apresentadas em 149 sindicatos e federações
Diante das reclamações de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não fiscaliza a resolução 5.833, que estabelece punições para quem descumpre a tabela de frete, o governo firmou convênio com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para que os sindicatos façam essa fiscalização. São 149 entidades em todo o País.
Em caso de descumprimento da resolução, o contratante do frete está sujeito à multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido de acordo com as tabelas. A multa mínima é de R$ 550 e a máxima, de R$ 10.500.
A legislação também prevê que o transportador pode ser indenizado pelo contratante em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Mas, para isso, o transportador tem de ir à Justiça.
A CNTA informou que os sindicatos terão um sistema integrado pelo qual vão apresentar as denúncias para a ANTT. O serviço é gratuito e essas denúncias precisam ser instruídas com documentos. Por isso, os caminhoneiros precisarão apresentá-las pessoalmente nas entidades.
Além dos pisos mínimos, os sindicatos recebem denúncias a respeito do vale-pedágio, da lei da estadia e do pagamento eletrônico de frete.
