BPRv não aplicará penalidades até que DER coloque placas indicativas nas vias
A lei que obriga os condutores a ligar o farol baixo dos veículos nas rodovias não está valendo, por enquanto, para aplicação de multas nas vias estaduais de Alagoas. A informação foi confirmada à Gazetaweb, nesta manhã, pelo coronel Thulio Roberto, comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). A suspensão das penalidades aos motoristas que infringirem as regras é motivada pela falta de sinalização das rodovias de competência do Estado.
O oficial militar explicou que a lei do Farol Baixo teve uma complementação e está condicionada à sinalização das rodovias. No caso, segundo ele esclarece, as estradas precisam ser sinalizadas quanto a esta medida para que os condutores sejam orientados da obrigatoriedade. No caso das rodovias estaduais, faltam placas que indiquem a nova regra em todos os pontos.
Um ofício foi encaminhado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para todos os órgãos de trânsito brasileiros para nortear a aplicação da lei do Farol Baixo. Para que ela entre em vigor, precisa-se, obrigatoriamente, da sinalização das vias. Nos casos em que as placas não estiverem posicionadas, os órgãos deverão colocá-las para, só então, aplicar as multas aos condutores infratores.
“Assim que recebemos o ofício, fizemos uma reunião com o DER [Departamento de Estradas de Rodagem] para que uma solução fosse dada. Ficamos acertados de que a Polícia Militar, por meio do Batalhão Rodoviário, somente faria a repressão quando a sinalização estivesse em ordem. Antes disso, haveria apenas orientação aos condutores para que adotem esta regra e assumam o hábito de ligar os faróis ao trafegar pelas rodovias estaduais”, esclarece o coronel Thulio.
Segundo ele, há um compromisso do DER de sinalizar as rodovias estaduais no prazo de 30 dias. Nos pontos de bloqueios feitos pelo BPRv, quando um condutor é flagrado com o farol desligado, os motoristas são parados e orientados para que cumpram a legislação.
Por enquanto, conforme o comandante do batalhão, nenhuma via de Alagoas foi sinalizada para a nova regra, portanto, os autos de infração não estão sendo lavrados. Quando as rodovias estiverem em acordo com a legislação vigente, as multas serão aplicadas e, como a regra já está valendo, os órgãos não se sentem obrigados a avisar quanto às penalidades.
A Gazetaweb ainda não conseguiu contato com o DER.
Federais
O Núcleo de Comunicação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a maioria das rodovias federais que cortam Alagoas está devidamente sinalizada. Por isso, a lei está valendo em sua totalidade.
Lei
A lei federal nº 13.290/2016 entrou em vigor em 8 de julho deste ano, obrigando o uso de farol baixo em rodovias mesmo durante o dia. Os condutores flagrados com o farol desligado são autuados por infração média e recebem multa de R$ 85,13 e mais quatro pontos na carteira. O objetivo da lei, segundo o DER, é reduzir o número de acidentes, uma vez que o uso do farol melhoraria a visibilidade dos automóveis.