Carta-Frete em 11 de Junho de 2009 – O até então Presidente Lula assinou a MP 472/2009, que em seu texto continha a emenda n° 39 de autoria do Senador Gim Argello, que inclui na lei do transporte rodoviário de cargas (Lei N° 11.442/2007) a proibição do uso da Carta-Frete.
Originando na Lei 12.249 de 11 de Junho de 2010 o artigo 128 onde a lei 11.442 passou a vigorar acrescida do art 5º A.
Essa foi uma conquista da Unicam, veja os documentos relacionados que comprovam toda a luta, passo a passo:
Lei 12.249/2010 – Íntegra da aprovação da Lei ;
Carta-Frete Original – Reivindicações dos Caminhoneiros;
Entrega do documento Procaminhoneiro e Carta-Frete à Dilma Rousseff;
Lei 11.442/2007 – PL 4358-001;
Nota Informativa Unicam Nov 2011;
Entrega de Projetos na Casa Civil em 2008;
Pedido de Audiência na Casa Civil em Maio 2010;
Primeira Carta ao então Presidente Lula;