A Econorte informou, em nota, no fim da tarde de sexta-feira (5), que foi intimada da decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Jacarezinho para a redução das tarifas de pedágio em 25,77% nas praças de Cambará, Jataizinho e Sertaneja e, assim, cumprirá a determinação, a partir da 0h deste sábado (6).
“A concessionária está tomando todas as medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar seus direitos em face da decisão. Os serviços da rodovia e atendimento aos usuários seguem sendo prestados, apesar da redução”. segue a nota.
Na terça-feira (2), a 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná e determinou a redução imediata de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração.
A ação movida pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem) pede a restituição R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original. Esta praça está fechada por determinação judicial anterior. Sua implantação foi considerada nula pela Justiça por ter sido autorizada por meio de um aditivo no contrato.