A Justiça Federal suspendeu uma liminar que determinava a redução de 77,63% das tarifas de pedágio da concessionária Caminhos do Paraná. A decisão, divulgada ontem, foi tomada na sexta-feira, três dias depois da concessão da medida, no último dia 16, pelo juiz 4ª Vara Federal de Curitiba, Marcos Roberto Araújo dos Santos. O governo do Estado anunciou que vai recorrer.
A ação civil pública foi protocolada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e pelo Estado, através intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na primeira decisão, que determinou a redução, o juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos aceitou os argumentos de que, entre os anos de 1998 a 2005, a concessionária teria obtido lucros excessivos com o superfaturamento do custo de obras e manutenção das tarifas.
A Caminhos do Paraná, assim como as demais concessionárias que operam no Paraná são investigadas na operação Integração, fase da Lava Jato que apura a existência de um esquema de pagamento de propina por parte das empresas a políticos e agentes públicos em troca do aumento das tarifas de pedágio e cancelamento de obras. No último dia 25 de janeiro, o ex-governador Beto Richa (PSDB) chegou a ser preso, acusado de comandar o esquema, mas foi solto poucos dias depois, por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos – No caso da decisão da semana passada, a concessionária questionou a liminar através de embargos de declaração, levando o juiz a suspender a redução nas tarifas de pedágio até que os demais envolvidos se manifestem sobre os questionamentos da empresa. “(…) E diante da necessidade de que as demais partes se manifestem sobre as questões apontadas, entendo por bem suspender, por ora, a liminar concedida, até que os embargos de declaração sejam devidamente apreciados”, afirmou o magistrado.
A Caminhos do Paraná responde por um trecho de 405,8 quilômetros nas rodovias BR-277, entre Guarapuava e São Luís do Purunã, BR-373, na região do Trevo de Caetano, BR-476, entre a Lapa e Araucária, e na PR-427, entre Porto Amazonas e Lapa. O valores das tarifas variam de R$ 12,00 a R$ 13,70.
Em nota, o governo do Estado informou que “manterá a posição de contestar os contratos e aditivos firmados no passado com concessionárias que atuam no Anel de Integração”.
Vai e vem – Desde que foi deflagrada a operação Integração, governo do Estado e Ministério Público Federal vêm travando uma “queda de braço” na Justiça em torno das tarifas do pedágio. Em 22 de abril último, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio da Caminhos do Paraná em 25,77% e da Viapar em 19,02%, a pedido dos procuradores do MPF.
No último dia 1º, porém, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha derrubou a liminar, acatando as alegações das concessionárias, de que a redução nas tarifas representaria “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”, e uma interferência “de maneira precipitada” nos contratos que poderia prejudicar a capacidade financeira das empresas.
Poucos dias antes, em 27 de junho, o juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 1ª Vara da Justiça Federal em Jacarezinho (Norte Pioneiro), determinou, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que a concessionária Econorte, que tem três praças na região, reduzisse suas tarifas em 25,77%.