Lei que Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas é sancionada pelo Presidente Temer e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 09/09/2018.
Veja a Lei na íntegra:
LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 – Diário Oficial da União – Imprensa Nacional