Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Essa lei altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas.
União Nacional dos Caminhoneiros
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Essa lei altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas.