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O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) finalizou a instalação de placas de sinalização que informam sobre a obrigatoriedade do uso da iluminação nas Estradas Parques do DF. Com isso, quem for pego dirigindo sem o farol baixo em rodovias do Distrito Federal já pode ter sido multado.
A instalação das placas de orientação foi a condição imposta pela justiça para que a cobrança de multas relacionadas à infração pudesse voltar a ser efetuada.
No dia 2 de setembro, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a Lei do Farol Baixo, que obriga condutores de todo o País a utilizar o recurso luminoso do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
Segundo o DER-DF, 59 placas de sinalização foram instaladas em 22 Estradas Parques do DF e outros 56 avisos serão instalados nas demais rodovias, que cortam o DF até 11 de novembro.
Multas e penalidades
Desde que a lei entrou em vigor, no dia 8 de julho, foram aplicadas 25.769 multas pelo não uso do farol baixo no Distrito Federal. A multa para quem descumprir a regra, considerada infração média, é de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.
