Suspende as Portarias de Credenciamento das entidades prestadoras de serviços laboratoriais até que a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e alterações estejam compatíveis com o que determina a Lei nº 13.103/2015.
PORTARIA Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2015
- quinta-feira, abril 18, 2024
