RESOLUÇÃO/CONTRAN Nº 405 – DE 12 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
