Entre as irregularidades constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as graves deficiências encontradas na fiscalização do contrato de concessão das rodovias BR-101 (SC) e BR-116/376 (PR).
De acordo com o TCU, passados mais de vinte anos desde a aprovação do projeto básico, a obra do Contorno Rodoviário de Florianópolis ainda não tem previsão de conclusão. Esse é o principal empreendimento do contrato assinado com a Autopista Litoral Sul (ALS), que prevê investimentos na ordem de R$ 1,5 bilhão em 25 anos.
Ainda de acordo com o TCU, entre as irregularidades encontradas pela auditoria constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio; remuneração em duplicidade dos encargos relativos à recuperação, manutenção, operação e conservação das vias marginais; inexecução de serviços obrigatórios, sem a consequente revisão tarifária e sem aplicação das sanções contratuais; e desequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária ocasionado por alterações e revisões do Plano de Exploração Rodoviária (PER) e por inexecução de obras.
A ANTT deverá enviar ao TCU, em até 120 dias, plano de ação especificando as medidas a serem adotadas para se garantir a implementação urgente do Contorno Rodoviário de Florianópolis. Também foram aplicadas multas aos responsáveis pelas irregularidades encontradas.
